Câmara aprova renegociação da dívida tributária do MEI: oportunidades e cuidados

Microempreendedores enfrentam o risco de ter suas atividades encerradas diante do acúmulo de dívidas tributárias. Para muitos MEIs, a inadimplência gera medo e inviabiliza o crescimento dos negócios.

Com a aprovação do PLP 131/2024 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, surge uma oportunidade única: negociar débitos em até 60 parcelas, com valor mínimo de 5% do salário mínimo e atualização pela Selic, além de redução de juros e multas. A seguir, entenda como essa nova política pode ser a chave para regularizar seu MEI e manter seu empreendimento saudável.

Por que negociar sua dívida pode salvar o seu negócio

Acúmulo de tributos em atraso pode gerar bloqueios de contas, inscrição na dívida ativa e, em casos extremos, o encerramento voluntário ou compulsório das atividades do MEI. A insegurança financeira compromete a continuidade do negócio e afasta oportunidades de crescimento.

O PLP 131/2024 surge como oportunidade única para regularizar débitos sob condições especiais, permitindo ao microempreendedor:

• Parcelar a dívida em até 60 prestações;
• Manter cada parcela a partir de 5% do salário mínimo;
• Atualizar valores pela taxa Selic;
• Acessar possíveis reduções de juros e multas.

Com essa nova política, o MEI ganha fôlego financeiro, consegue planejar pagamentos de forma mais flexível e reduz o risco de ter o CNPJ suspenso ou cancelado. É a chance de retomar o controle fiscal e garantir a saúde do seu empreendimento.

Regras do parcelamento: condições, prazos e valores mínimos

O PLP 131/2024 estabelece parâmetros claros para o parcelamento das dívidas dos MEIs, visando oferecer flexibilidade financeira e segurança jurídica. Confira os principais pontos:

• Parcelamento em até 60 prestações mensais;
• Valor mínimo de cada parcela correspondente a 5% do salário mínimo vigente;
• Primeira parcela deve ser quitada no ato da formalização do acordo;
• Reajuste das prestações com base na variação da taxa Selic.

Com essas regras, o microempreendedor pode estender o pagamento das suas dívidas sem comprometer o fluxo de caixa e manter o acompanhamento da correção monetária, garantindo planejamento e previsibilidade nas finanças.

Redução de juros e multas: entenda os benefícios fiscais

O PLP 131/2024 prevê que União, estados e municípios tenham autonomia para conceder descontos em multas, juros e encargos legais aplicados às dívidas dos MEIs. Cada ente federativo editará regulamento próprio, estabelecendo critérios e percentuais de redução conforme sua capacidade orçamentária e metas de arrecadação.

• Redução de multas: abate de parte ou totalidade das penalidades por atraso;
• Diminuição de juros: aplicação de taxas menores que a Selic para quitar dívidas antigas;
• Descontos em encargos legais: compensação de honorários e custas administrativas;
• Condições diferenciadas: prazos ampliados ou carências para pagamento das parcelas iniciais.

Essas medidas aliviam a pressão sobre o caixa do MEI, liberando recursos para investir em suprimentos, mão de obra ou capital de giro. Além disso, reduzem o custo total da dívida, aceleram a regularização fiscal e fortalecem a previsibilidade dos pagamentos.

Prazos de adesão e impacto do não cumprimento

Segundo o PLP 131/2024, o microempreendedor individual tem até 60 dias, contados da solicitação, para formalizar a adesão ao programa de negociação junto à Receita Federal ou às fazendas estaduais e municipais.

O não cumprimento do cronograma traz consequências diretas:

• Rescisão automática do parcelamento após três parcelas consecutivas ou seis alternadas em atraso;
• Inscrição imediata na dívida ativa, com retomada de encargos e multas originais;
• Bloqueio de certidões negativas, limitando acesso a crédito e contratos públicos.

No caso de rescisão, o MEI pode solicitar nova negociação, desde que comprove incapacidade financeira e apresente um plano atualizado de quitação. Esse segundo acordo segue as mesmas regras de prazo e condições, mas depende da análise da situação econômica pelo órgão competente.

Impacto para contadores e prestadores de serviços

A aprovação do PLP 131/2024 traz mudanças significativas na rotina de contadores e prestadores de serviços que atendem MEIs. Será necessário revisar procedimentos internos para lidar com os novos prazos de adesão, parâmetros de cálculo das parcelas e regras de atualização pela Selic. Além disso, a possibilidade de redução de juros e multas exige atenção às normas específicas de cada ente federativo.

Entre as principais oportunidades de atuação, destacam-se:

• Revisão de sistemas de gestão fiscal para incluir o parcelamento em até 60 prestações;
• Elaboração de relatórios personalizados que demonstrem o impacto das reduções de encargos no fluxo de caixa;
• Orientação técnica ao MEI sobre documentação necessária e prazos de formalização;
• Monitoramento contínuo do pagamento das parcelas para evitar rescisão automática do acordo.

Ao se antecipar a essas demandas, profissionais de contabilidade e consultoria fortalecem seu papel de parceiro estratégico, oferecendo suporte especializado para garantir a regularização fiscal e a saúde financeira dos microempreendedores.

Próximos passos na tramitação do PLP 131/2024

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 131/2024 seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Concluídas essas fases, o texto será levado ao Plenário da Casa para votação final.

Em seguida, o projeto seguirá ao Senado Federal, onde passará por análise na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o PLP será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto.

• Comissões da Câmara: Finanças e Tributação 12 CCJ
• Votação em Plen1rio da Câmara
• An1lise nas comiss5es do Senado (CCJ e CAE)
• Votação em Plen1rio do Senado
• Sanco ou veto presidencial

O processo pode ser acelerado caso haja consenso entre líderes partidários e pedido de urgência na pauta, reduzindo prazos de relatório e votação. Por outro lado, debates sobre impacto orçamentário, alterações de última hora ou recursos de constitucionalidade podem alongar a tramitação e postergar a entrada em vigor das novas regras.

Como a Nascontsp pode ajudar na regularização do seu MEI

Na Nascontsp, acompanhamos de perto todas as etapas do processo de renegociação tributária. Nosso objetivo é fornecer informações claras e atualizadas, auxiliando o MEI na tomada de decisões seguras e no cumprimento de prazos.

Para isso, oferecemos:

• Monitoramento de legisla5es e prazos de ades1o ao parcelamento;
• Orienta71o personalizada sobre documenta71o e regras de cada ente federativo;
• Simula75es de cen1rios de pagamento com base na taxa Selic e poss5veis descontos;
• Relat9rios peri1dicos para controlar o andamento das parcelas e evitar rescis5es;
• Alertas sobre mudan7as na norma e novas oportunidades de regulariza71o.

Nosso compromisso 1 ser um parceiro estrat9gico, oferecendo expertise em gest1o tribut1ria e mantendo voc8 informado sobre as principais novidades do universo MEI. Acompanhe nosso blog semanalmente para receber an1lises, dicas pr1ticas e atualiza75es legislativas que v7o tornar a regulariza71o do seu MEI mais simples e segura.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo 1 uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso 1 mat1ria original, acesse C1mara aprova negocia73o da dDVida tribut1ria do MEI