Receita Federal amplia opções de parcelamento de débitos e reforça digitalização tributária

Prestadores de serviços, atenção: atrasar o pagamento de tributos pode gerar multas e juros elevados. Com a nova Instrução Normativa RFB nº 2.284, a Receita Federal oferece soluções digitais para parcelamento de débitos, simplificando processos e evitando maiores encargos.

Este artigo detalha as principais mudanças, desde a opção de parcelar débitos no e-CAC até a inclusão de débitos não tributários, passando pela Operação Inflamável. Descubra como aproveitar essas facilidades para manter sua regularidade fiscal e garantir mais agilidade nas obrigações tributárias.

Alerta: evite multas e juros elevados com o parcelamento simplificado

Deixar débitos tributários sem regularização pode gerar uma série de penalidades e complicações para prestadores de serviços. Entre os principais riscos estão:

• Multas que podem chegar a 20% do valor devido;
• Juros diários que elevam consideravelmente o montante da dívida;
• Inscrição em dívida ativa, com restrições de crédito;
• Ações de cobrança coercitiva, como bloqueio de contas e penhora de bens.

Para evitar esses impactos, a Instrução Normativa RFB nº 2.284 introduz o parcelamento totalmente digital pelo e-CAC. Agora é possível diluir as obrigações em condições flexíveis, reduzir o acúmulo de juros e minimizar multas, garantindo mais previsibilidade financeira e tranquilidade para o seu negócio.

IN RFB nº 2.284: modernização e digitalização do parcelamento de débitos

A Instrução Normativa RFB nº 2.284 consolida o ambiente digital como meio privilegiado para o parcelamento de débitos, eliminando etapas manuais e reduzindo a necessidade de deslocamentos. Agora, todo o processo pode ser iniciado e acompanhado diretamente no e-CAC, com gestão automatizada de documentos e protocolos.

Entre as principais inovações trazidas pela norma, destacam-se:

• Parcelamento 100% online, sem entrega física de formulários;
• Integração direta com DCTFWeb e GFIP, dispensando conferências manuais;
• Dispensa de apresentação de documentos comprobatórios em papel;
• Alertas eletrônicos sobre prazos, condições e montantes;
• Acompanhamento em tempo real do status e emissão imediata de certidões.

Com essas mudanças, a Receita Federal reforça seu compromisso com a digitalização e a simplificação, permitindo que contribuintes resolvam pendências fiscais de forma ágil, transparente e segura, sem burocracia excessiva.

Parcelamento no e-CAC: fim dos processos manuais para órgãos públicos

Com a Instrução Normativa RFB nº 2.284, órgãos e entidades do Poder Público podem solicitar o parcelamento de débitos diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), sem a necessidade de protocolos físicos ou envio de documentos em papel.

Todo o procedimento ocorre em ambiente digital seguro, permitindo que o gestor público:

• Submeta a proposta de parcelamento com dados importados da DCTFWeb e GFIP;
• Acompanhe o andamento em tempo real, desde a análise até a aprovação;
• Receba alertas eletrônicos sobre prazos, parcelas e eventuais exigências;
• Emita certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas assim que o parcelamento for formalizado;
• Gere relatórios consolidados para controle interno e prestação de contas.

Essa solução digital reduz significativamente o tempo de tramitação, aumenta a transparência do processo e assegura maior autonomia aos órgãos públicos na gestão de suas obrigações tributárias, dispensando deslocamentos e filas em unidades da Receita Federal.

Débitos não tributários e Operação Inflamável: nova chance de regularização

A Instrução Normativa RFB nº 2.284 abre espaço para o parcelamento de débitos não tributários, especialmente aqueles decorrentes de créditos financeiros relativos à devolução de restituições. Essa novidade surge em complemento às medidas da Operação Inflamável, cujo foco coercitivo envolve a cobrança de cerca de R$ 1 bilhão em multas, juros e principal.

Entre os principais pontos dessa inovação, destacam-se:

• Inclusão de créditos financeiros de restituições no rol de débitos passíveis de parcelamento;
• Acesso ao parcelamento por empresas já em fase de cobrança coercitiva pela Operação Inflamável;
• Condições flexíveis de pagamento, com prazos e número de parcelas definidos no e-CAC;
• Transparência total do processo, com status atualizado em tempo real e emissão imediata de certidões.

Com isso, empresas que enfrentam medidas mais rigorosas de cobrança podem regularizar suas pendências de forma ágil e integrada ao ambiente digital da Receita Federal, evitando maiores restrições de crédito e sanções administrativas.

Facilite sua conformidade tributária com apoio especializado

Para aproveitar ao máximo as facilidades da Instrução Normativa RFB nº 2.284, a Nascontsp oferece um suporte especializado que orienta prestadores de serviços em cada etapa do processo de parcelamento digital. Nossa equipe foca em garantir que você entenda e utilize corretamente as novas funcionalidades do e-CAC, mantendo a regularidade fiscal e evitando riscos de multas.

• Monitoramento de prazos e alertas sobre pendências no e-CAC;
• Orientação sobre integração com DCTFWeb, GFIP e geração de documentos eletrônicos;
• Simulação de cenários de parcelamento para otimizar fluxo de caixa;
• Suporte na emissão de certidões e relatórios fiscais atualizados;
• Capacitação para uso eficiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.

Com essa abordagem, você ganha mais segurança e agilidade na gestão tributária, aproveitando as novas regras sem complicações e mantendo sua empresa sempre em dia com a Receita Federal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos