Reforma Tributária: RFB disponibiliza manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE

A Receita Federal acaba de liberar, em caráter antecipado, os manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE, parte integrante da Reforma Tributária do Consumo. Para prestadores de serviços, essa declaração é fundamental na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em regimes específicos.

Ter acesso imediato à documentação técnica, aos arquivos XSD e às Perguntas Frequentes permite que contadores, desenvolvedores e equipes financeiras se preparem com segurança, ajustem sistemas e evitem multas ou penalidades. Neste artigo, destacamos os principais pontos dessa novidade e mostramos como navegar passo a passo pelos recursos disponibilizados pela RFB.

Alerta para prestadores de serviços: evite multas com a DeRE

O não cumprimento da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) pode gerar graves penalidades para prestadores de serviços, desde autuações fiscais até restrições cadastrais. Por se tratar de obrigação acessória vinculada à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), eventuais omissões ou erros na entrega da DeRE atraem atenção especial da Receita Federal.

Entre as principais sanções previstas, destacam-se:

• Multas diárias por atraso na apresentação ou entrega fora do leiaute exigido;
• Juros de mora e atualização monetária sobre valores não declarados;
• Suspensão de CNPJ e impedimento para obtenção de certidões negativas;
• Inscrição em dívida ativa e possibilidade de execução fiscal.

Para evitar essas consequências, é fundamental checar prazos e revisar os leiautes disponibilizados pela RFB. Fique atento às datas de envio e garanta que todos os campos estejam corretamente preenchidos antes da transmissão da sua DeRE.

O que é a DeRE e por que ela é essencial para sua empresa

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória instituída pela Reforma Tributária do Consumo para agrupar, em um único relatório, as informações sobre operações sujeitas a regimes diferenciados de tributação. Ela consolida dados que, até então, eram prestados em declarações distintas, trazendo mais clareza e padronização ao processo.

Na prática, a DeRE é fundamental para a apuração correta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Por meio dela, empresas e prestadores de serviços informam valores de receita, créditos e ajustes específicos dos regimes especiais, permitindo à Receita Federal verificar se a CBS está sendo calculada e recolhida conforme as novas regras.

Essa declaração foi criada pela Emenda Constitucional que reformou o sistema de tributos sobre consumo, substituindo o PIS e a Cofins pela CBS. Com a DeRE, a Receita Federal busca maior transparência fiscal e facilita a fiscalização, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes um modelo único e padronizado para o envio de informações.

Documentação disponível: manuais, leiautes e FAQs da DeRE

A Receita Federal disponibilizou quatro recursos essenciais para orientar a implementação da DeRE e garantir a correta geração dos arquivos:

• Manual de Usuário da DeRE (v1.0.0): detalha cada campo e requisito, com exemplos de preenchimento e orientações passo a passo para evitar inconsistências.
• Leiautes da DeRE (v1.0.0): define a estrutura e a ordem dos registros, indicando relacionamentos entre grupos de informações e facilitando o mapeamento dos dados no sistema.
• Arquivos XSD (v1.0.0): fornecem o esquema XML para validação automática, permitindo que desenvolvedores configurem regras de checagem e identifiquem erros de formatação antes do envio.
• Perguntas Frequentes: reúne dúvidas comuns sobre prazos, campos obrigatórios e cenários específicos, oferecendo soluções práticas e esclarecendo pontos críticos do leiaute.

Com esses documentos, contadores, analistas fiscais e equipes de TI podem ajustar scripts, configurar validações e alinhar relatórios internos às exigências da nova obrigação acessória. A antecipação desses materiais minimiza retrabalhos e reduz o risco de rejeição de arquivos pela Receita Federal.

Ao combinar o manual explicativo, o detalhamento técnico dos leiautes, a consistência assegurada pelos XSDs e o suporte das FAQs, sua empresa terá todas as bases para adaptar sistemas e processos de forma ágil e segura, garantindo conformidade total com as regras da Reforma Tributária do Consumo.

Como acessar a documentação no site da RFB e no Portal SPED

Para acessar rapidamente os manuais, leiautes, XSDs e FAQs da DeRE, siga o passo a passo nos dois canais oficiais da Receita Federal:

• Site da RFB:
  • Acesse o portal da Receita Federal (receita.economia.gov.br).
  • No menu superior, clique em “Acesso à Informação” e selecione “Programa da Reforma Tributária do Consumo”.
  • Na página da Reforma Tributária, localize e clique em “Documentos Fiscais”.
  • Escolha a seção “Declaração de Regimes Específicos (DeRE)” para visualizar e fazer o download dos manuais, leiautes, XSDs e FAQs.
• Portal SPED:
  • Visite o Portal SPED (sped.rfb.gov.br).
  • No menu lateral, acesse “Documentos Técnicos” e selecione “Obrigações Acessórias”.
  • Dentro de “Obrigações Acessórias”, clique em “DeRE – Declaração de Regimes Específicos”.
  • Faça o download dos arquivos disponibilizados: manual de usuário, leiautes e perguntas frequentes.

Quem está obrigado a apresentar a DeRE

Os seguintes segmentos devem entregar a Declaração de Regimes Específicos (DeRE):

• Prestadores de serviços financeiros;
• Operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal);
• Entidades que explorem concursos de prognósticos.

Como a Nascontsp pode apoiar sua empresa na nova obrigação

Na Nascontsp, oferecemos um suporte completo para auxiliar sua empresa a cumprir a DeRE de forma ágil e segura. Nossa abordagem integra gestão tributária especializada e conhecimento técnico dos novos leiautes, garantindo conformidade e evitando retrabalhos.

Entre as principais frentes de apoio, destacamos:

• Análise e mapeamento dos requisitos da DeRE, identificando informações necessárias em cada regime específico.
• Configuração e validação de leiautes no seu sistema, com uso de arquivos XSD e testes de consistência.
• Revisão dos dados declarados, minimizando riscos de inconsistências e rejeições pela Receita Federal.
• Treinamento das equipes internas para operar corretamente as novas rotinas de apuração da CBS.
• Atualização contínua sobre eventuais ajustes nos manuais, leiautes e FAQs divulgados pela RFB.

Com processos simplificados e monitoramento permanente, nossa equipe assegura que sua empresa esteja preparada para atender à nova obrigação acessória sem sobressaltos.

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Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma tributária: RFB disponibiliza manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE